Uso de Imagem de Alunos e Menores de Idade

Entenda como protegemos a privacidade dos estudantes de acordo com a LGPD e o ECA.

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Esta página complementa a nossa Política de Privacidade e detalha as diretrizes adotadas pela U.E. Evaristo Campelo de Matos para o tratamento da imagem de crianças e adolescentes em todos os seus canais de comunicação.

Legislação Aplicada

As três principais bases legais que orientam nossas práticas.

Art. 14 da LGPD

O tratamento de dados de crianças e adolescentes deve sempre atender ao melhor interesse do menor e exige consentimento específico e em destaque, dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal.

Art. 17 do ECA

Garante à criança e ao adolescente o direito à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, incluindo a preservação da imagem, identidade, valores e crenças.

ECA Digital — Lei nº 15.211/2025

Reforça a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, restringe a exposição não autorizada de imagens em plataformas online e responsabiliza instituições pelo uso indevido em redes sociais.

O que a instituição PODE e NÃO PODE fazer

Boas práticas adotadas pela escola em contraste com condutas vedadas.

Permitido

  • Registrar momentos pedagógicos mediante termo de autorização específico assinado pelos responsáveis.
  • Publicar fotos e vídeos nos canais oficiais da escola (site, app, redes institucionais).
  • Preservar o anonimato quando não houver autorização, usando enquadramentos que não identifiquem o aluno.
  • Excluir, a qualquer momento, conteúdo cujo consentimento tenha sido revogado pelos responsáveis.
  • Armazenar as autorizações de forma segura e por prazo determinado, conforme finalidade pedagógica.

Proibido

  • Publicar imagens de alunos em perfis pessoais de professores, gestores ou funcionários.
  • Utilizar imagens de alunos para fins comerciais, publicitários ou de promoção de terceiros.
  • Compartilhar fotos ou vídeos com identificação de menores em grupos privados sem finalidade pedagógica.
  • Divulgar dados sensíveis (saúde, religião, condição socioeconômica) junto com a imagem do aluno.
  • Permitir uso de imagem sem termo específico, mesmo que haja autorização verbal.

Como revogar o consentimento

Os pais e responsáveis podem retirar a autorização de uso de imagem a qualquer momento, sem custo e sem necessidade de justificativa.

  1. 1Envie um e-mail para a coordenação informando o nome completo do(a) responsável e do(a) aluno(a), turma e o pedido de revogação.
  2. 2Você pode também preencher o formulário ao final desta página — encaminharemos sua solicitação automaticamente para a coordenação.
  3. 3A escola confirmará o recebimento em até 5 dias úteis e iniciará a remoção do conteúdo dos canais oficiais.
  4. 4Conteúdos já publicados em terceiros (compartilhamentos externos) podem demorar mais para serem removidos — atuaremos no que estiver sob nosso controle.
  5. 5A revogação não exige justificativa e não acarreta qualquer prejuízo pedagógico ao(à) estudante.

Formulário de solicitação

Envie pedidos de revogação, dúvidas ou denúncias sobre uso de imagem.

Ao enviar, abriremos seu cliente de e-mail com a mensagem pronta para coordenacao.ueecm@outlook.com. Nenhum dado é armazenado neste site.

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