Uso de Imagem de Alunos e Menores de Idade

Entenda como protegemos a privacidade dos estudantes de acordo com a LGPD e o ECA.

Versão 2.0Vigência desde 21 de junho de 2026Versão anterior (v1.0 — integrada à Política de Privacidade)

Esta página complementa a nossa Política de Privacidade e detalha as diretrizes adotadas pela U.E. Evaristo Campelo de Matos para o tratamento da imagem de crianças e adolescentes em todos os seus canais de comunicação.

Legislação Aplicada

As três principais bases legais que orientam nossas práticas.

Art. 14 da LGPD

O tratamento de dados de crianças e adolescentes deve sempre atender ao melhor interesse do menor e exige consentimento específico e em destaque, dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal.

Art. 17 do ECA

Garante à criança e ao adolescente o direito à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, incluindo a preservação da imagem, identidade, valores e crenças.

ECA Digital — Lei nº 15.211/2025

Reforça a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, restringe a exposição não autorizada de imagens em plataformas online e responsabiliza instituições pelo uso indevido em redes sociais.

O que a instituição PODE e NÃO PODE fazer

Boas práticas adotadas pela escola em contraste com condutas vedadas.

Permitido

Registrar momentos pedagógicos mediante termo de autorização específico assinado pelos responsáveis.
Publicar fotos e vídeos nos canais oficiais da escola (site, app, redes institucionais).
Preservar o anonimato quando não houver autorização, usando enquadramentos que não identifiquem o aluno.
Excluir, a qualquer momento, conteúdo cujo consentimento tenha sido revogado pelos responsáveis.
Armazenar as autorizações de forma segura e por prazo determinado, conforme finalidade pedagógica.

Proibido

Publicar imagens de alunos em perfis pessoais de professores, gestores ou funcionários.
Utilizar imagens de alunos para fins comerciais, publicitários ou de promoção de terceiros.
Compartilhar fotos ou vídeos com identificação de menores em grupos privados sem finalidade pedagógica.
Divulgar dados sensíveis (saúde, religião, condição socioeconômica) junto com a imagem do aluno.
Permitir uso de imagem sem termo específico, mesmo que haja autorização verbal.

Como revogar o consentimento

Os pais e responsáveis podem retirar a autorização de uso de imagem a qualquer momento, sem custo e sem necessidade de justificativa.

1Envie um e-mail para a coordenação informando o nome completo do(a) responsável e do(a) aluno(a), turma e o pedido de revogação.

2Você pode também preencher o formulário ao final desta página — encaminharemos sua solicitação automaticamente para a coordenação.

3A escola confirmará o recebimento em até 5 dias úteis e iniciará a remoção do conteúdo dos canais oficiais.

4Conteúdos já publicados em terceiros (compartilhamentos externos) podem demorar mais para serem removidos — atuaremos no que estiver sob nosso controle.

5A revogação não exige justificativa e não acarreta qualquer prejuízo pedagógico ao(à) estudante.